Livro 1 – Descomplicando Políticas Sociais no Brasil
O que, por que, como, de quem, para quem?
Justiça, política e políticas públicas: interações e suas consequências
O Poder Judiciário exerce um papel central nas democracias, pois a ele compete atuar como árbitro em conflitos de cidadãos entre si, entre cidadãos e o mercado ou entre cidadãos e o Estado. Se, como cidadão, tenho meu direito de propriedade atacado pela invasão do meu terreno por alguém, se tenho meu direito do consumidor desconsiderado por uma empresa ou se tenho meu direito à educação negligenciado pelo Estado, tenho um órgão imparcial – por princípio constitucional – a quem recorrer: o Judiciário. São os juízes que dão a última palavra sobre a existência de um direito e dão solução àqueles casos em que esse direito é violado. O Judiciário tem o poder, portanto, de mediar as relações sociais e, também, políticas.
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