Livro 1 – Descomplicando Políticas Sociais no Brasil
O que, por que, como, de quem, para quem?
JUSTIÇA, POLÍTICA E POLÍTICAS PÚBLICAS Interações e suas consequências
O Poder Judiciário exerce um papel central nas democracias, pois a ele compete
atuar como árbitro em conflitos de cidadãos entre si, entre cidadãos e o mercado
ou entre cidadãos e o Estado. Se, como cidadão, tenho meu direito de proprie-
dade atacado pela invasão do meu terreno por alguém, se tenho meu direito do
consumidor desconsiderado por uma empresa ou se tenho meu direito à educa-
ção negligenciado pelo Estado, tenho um órgão imparcial – por princípio consti-
tucional – a quem recorrer: o Judiciário. São os juízes que dão a última palavra
sobre a existência de um direito e dão solução àqueles casos em que esse direito
é violado. O Judiciário tem o poder, portanto, de mediar as relações sociais e,
também, políticas.
